STJ - AgRg no Ag 916531 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0151552-1


03/nov/2008

Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção
de suspeição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade análise
de matéria constitucional. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade.
- Inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação a
dispositivos constitucionais.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 916531 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0151552-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil.

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