TST - RR - 1170/2007-027-13-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A tese do Regional com relação à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 contraria o entendimento deste Tribunal Superior que, exercendo sua função uniformizadora, pacificou a discussão acerca dos efeitos da declaração do contrato nulo de servidor público admitido sem concurso público e editou a Súmula nº 363, segundo a qual é de se conferir o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1170/2007-027-13-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, efeitos da declaração de nulidade de contrato de servidor público, aplicação da súmula nº 363 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›