TST - E-RR - 873/2001-004-17-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Consagrado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional as premissas fáticas de que o reclamante - gerente geral da agência - não era submetido a marcação de ponto, podia indicar pessoas para cargo comissionado e determinar algumas punições, bem como percebia remuneração superior em 40% ao salário efetivo, não há falar que o conhecimento da revista esbarrava no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 287, consagrou entendimento no sentido de que se aplica ao bancário, gerente-geral de agência, o comando inserto no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, presumindo-se o exercício dos encargos de gestão. O fato de o autor estar subordinado à Superintendência Regional do Banco, não descaracteriza sua condição de gerente geral. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 873/2001-004-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, bancário, gerente geral.

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