TST - RR - 1180/2004-025-03-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 desta Corte, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/2004-025-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio cesta-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›