TST - AIRR - 419/2002-670-09-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO OS EMPREGADOS ESTIVEREM SUBMETIDOS A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE HORAS. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. A decisão regional foi proferida em consonância com o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, o qual estabelece que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando os empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares . Desse modo, uma vez comprovado que o reclamante exercia labor extraordinário, resta vedada a redução do intervalo, em que pese a existência de acordo coletivo e autorização do Ministério do Trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. PAGAMENTO COMO HORA NORMAL E ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. Esta Corte consagrou entendimento de que, no caso de supressão do intervalo intrajornada ou de sua concessão parcial, é devido ao empregado o pagamento das horas correspondentes ao período suprimido, com o respectivo adicional de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1: Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) .

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2002-670-09-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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