TST - RR - 4441/2005-202-02-00


03/out/2008

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. (Precedentes da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 4441/2005-202-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos acordo homologado em juízo, ausência de reconhecimento de vínculo de emprego, parcelas não discriminadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›