STJ - AgRg no HC 103678 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0073793-9


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 155, §
4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA.
Impede o conhecimento do habeas corpus a insuficiência na sua
instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo
impetrante a cópia da r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 103678 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0073793-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no habeas corpus, art.

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