STJ - AgRg no REsp 1008117 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273131-8


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. QUINTOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO.
RECONHECIMENTO.
1. Segundo a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de
quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período
compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008117 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273131-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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