STJ - AgRg no Ag 486509 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128923-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS.
1. A ausência de debate, pelo aresto recorrido, sobre as normas
contidas nos dispositivos apontados como violados atrai a incidência
analógica da Súmula 282 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada".
2. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento
do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486509 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128923-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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