TST - RR - 2477/2001-004-02-00


26/set/2008

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional esclareceu que os motivos do reconhecimento da condição de bancário do Reclamante foram expostos com clareza e precisão na sentença, bem como que não há contradição ao deferir a equiparação salarial, pois a empresa de prestação de serviços a que estava vinculado o paradigma servia apenas como mero anteparo para a fraude à CLT. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Conforme se extrai do acórdão regional, o TRT da 2ª Região reconhece que os serviços foram prestados em benefício do Banco do Estado de São Paulo BANESPA S.A. por meio de interposta pessoa, o que afasta a ilegitimidade passiva dos Recorrentes, em face da fraude constatada. Ademais, não se caracteriza a violação direta à literalidade dos dispositivos legais indicados, uma vez que são pertinentes à questão de fundo - reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços -, não à legitimidade passiva da parte. Ilesos os arts. 2º da CLT e 16 da Lei nº 6.019/1974. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2477/2001-004-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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