STJ - EDcl no Ag 955120 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0232597-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. "É vedada a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e
das custas judiciais ao beneficiário de assistência judiciária
gratuita, sendo cabível apenas sua suspensão temporária enquanto
durar a situação de pobreza da parte" (AgRg no REsp 668.767/PE, 6ª
Turma, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 26.11.2007).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 955120 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0232597-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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