STJ - REsp 843521 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0110538-4


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: NÃO-CONHECIMENTO -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO MONITÓRIA - GUIAS DE RECOLHIMENTO
- POSSIBILIDADE - PRODUTOR OU EMPRESÁRIO RURAL - INSUFICIÊNCIA DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - PRECEDENTES.
1. A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma
exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC,
impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c".
2. Tratando-se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento da
contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem
eficácia de título executivo" (art. 1.102, "a", do Código de Ritos),
sendo suficientes à propositura da ação monitória.
3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o enquadramento como
produtor ou empresário rural não pode ser obtido apenas a partir das
informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, sem o exame
dos demais elementos de prova dos autos.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 843521 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0110538-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›