TST - RR - 69142/2002-900-02-00


19/set/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OC DERET 078/092. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA SALARIAL. Apesar da denominação da Função de Confiança de Assistente Técnico , extrai-se da norma que a criou OC DERET 078/92 - não ter havido o intuito exclusivo de remunerar atribuições específicas de cargo de confiança típico, tampouco alcançar situações personalíssimas.

Tribunal TST
Processo RR - 69142/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, diferenças, caixa econômica federal.

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