TST - RR - 476808/1998


18/jun/2004

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Esta Corte já firmou, na Orientação Jurisprudencial 211 da SDI-1 o entendimento de que, verbis: O nãofornecimento do seguro desemprego pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Tribunal TST
Processo RR - 476808/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos seguro-desemprego, indenização, esta corte já firmou,.

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