TST - AIRR - 30584/1999-651-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional afastou a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que esta Especializada é a única com competência para resolver os conflitos entre trabalhadores e empregadores decorrentes da relação de trabalho, estendendo-se inclusive aos tomadores de serviço, posto que são diretamente beneficiados pela prestação subordinada de trabalho. Não desafiava o processamento do apelo a argüição de ofensa aos arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal, uma vez que o contrato celebrado entre a prestadora e a tomadora de serviços, de natureza civil, não tinha o condão de afastar a apreciação da responsabilidade sobre débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho. Ausente também o dissenso pretoriano, uma vez que o aresto transcrito a cotejo, adota a tese de incompetência da Justiça do Trabalho em relação à indenização por acidente de trabalho. Incidência do Enunciado 296/TST. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assentou o Regional que a prestadora de serviços não honrou com as obrigações trabalhistas de seus empregados, devendo o tomador de serviços ser condenado subsidiariamente ao adimplemento de tais obrigações, posto que foi beneficiário direto dos serviços prestados. Decisão regional homenageia a jurisprudência desta Corte, revelada no teor do inciso IV do Enunciado 331/TST, pelo que não impulsionavam o processamento da Revista as alegações de afronta aos diversos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ausente o dissenso pretoriano, ante os óbices trazidos pelos teores do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. 3.MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consignou o Regional que tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este deveria responder pela totalidade dos débitos, caso não prosperasse a execução contra o real empregador. A decisão regional se alinha à jurisprudência desta Corte, que revela que, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, a tomadora dos serviços responde pelo total devido ao Reclamante, incluindo a multa do art. 477 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30584/1999-651-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.incompetência da justiça do trabalho.

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