TST - E-RR - 536706/1999


18/jun/2004

EMBARGOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE É lícita a condenação em diferenças salariais devidas por equiparação salarial, ainda que se trate de empregado de sociedade de economia mista, quando reconhecidas as premissas fáticas previstas no artigo 461 da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 536706/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, diferenças salariais decorrentes de.

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