TST - E-RR - 461613/1998


09/jul/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURÍCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271 DA SBDI1 DO TST. Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28/2000. Processo em curso. Inaplicável. Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 461613/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, prescrição.

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