TST - AIRR - 19163/2002-900-20-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE INTERVALO DENTRO DA JORNADA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19163/2002-900-20-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›