TST - RR - 633/2000-122-15-00


09/jul/2004

RECURSO. CUSTAS. DARF. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. 1. Indispensável à comprovação do recolhimento de custas processuais, para viabilizar o conhecimento de recurso, a indicação do número do processo no DARF colacionado aos autos e do nome das partes. Provimento nº 04/1999 da CGJT. Não afronta o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, acórdão que não conhece de recurso ordinário porque ausente a indicação do número do processo no DARF e igualmente não há menção do nome do reclamante. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 633/2000-122-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso, custas, darf.

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