TST - AIRR - 2896/2001-062-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. Compulsando os embargos declaratórios, verifico que a embargante, ora agravante, pretendeu, tão-somente, revolver matérias que foram abordadas no acórdão regional. A suposta omissão referiu-se, na verdade, a argumentos levados a efeito no recurso ordinário, conforme explicitado na peça de embargos. No entanto, não estando obrigado o magistrado a refutar todos os argumentos mencionados no recurso, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, nego provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PERTINÊNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. O Regional rechaçou o pedido de condenação da reclamada no pagamento do valor das contribuições assistenciais que deixou de recolher, na esteira do Precedente nº 119 do TST. Sendo o Precedente Normativo nº 119 do TST síntese final da interpretação conjugada dos preceitos a que o Agravante alude (art. 81 e 82 CC, arts. 511, 513, 611, 614, 617, 766 e 872 da CLT, arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, XXVI e 8º, II, III, IV da CF/88), não se vislumbra qualquer violação legal. Por outro lado, quanto à divergência jurisprudencial, estando a matéria superada pelo advento do precedente acima, incide a regra do art. 896, §4º, da CLT, de modo que o dissenso não se mostrou evidenciado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, ressalvado o entendimento do relator em sentido contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2896/2001-062-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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