STJ - REsp 332994 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0087879-6


24/fev/2003

DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCABÍVEL NA
ESPÉCIE, ADEMAIS NÃO PODE SER COBRADA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA
CONTRATUAL. TBF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% DO VALOR DO
DÉBITO.
- Não há afronta ao art. 535 CPC quando todas as questões relevantes
foram analisadas pelo julgado hostilizado.
- Não é nula a cédula de crédito industrial emitida para saldar
débito de conta-corrente, porque a ninguém é lícito tirar proveito
da própria torpeza.
- Inexistente nos autos a prévia autorização do CMN para a cobrança
de juros remuneratórios acima do limite legal, em valor certo e
especificado para cédula de crédito industrial, como no caso, ficam
eles adstritos à taxa de 12% ao ano.
- A cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito
industrial não é admissível. Ademais, é vedada a sua cobrança
cumulada com a multa contratual.
- A Taxa Básica Financeira não pode ser usada como índice de
correção monetária.
- A multa contratual deve ser reduzida para 2% por ser o contrato
posterior à edição da Lei n. 9.298/96.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332994 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0087879-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 238 RSTJ vol. 169 p. 415
Tópicos direito bancário, cédula de crédito industrial, art.

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