TST - RR - 3346/2002-900-03-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-I desta Corte, em que consagrado o entendimento de que a regra contida no artigo 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade que o informa. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3346/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, litisconsortes, procuradores distintos.

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