STJ - CC 36428 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0096387-5


10/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO
MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITOS. CONVÊNIO. VALORES REPASSADOS
PELA UNIÃO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. MANIFESTO
DESINTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 209 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Não compete à Justiça Federal processar e julgar ação de
prestação de contas de ex-Prefeitos, quando, em decorrência da
celebração de convênio entre o Município e a União, os valores dos
recursos federais foram creditados e transferidos à Municipalidade,
incorporados, portanto, ao patrimônio deste.
2. Chamada ao feito, a União Federal expressamente requereu a sua
exclusão da lide ante o seu desinteresse em figurar na relação
processual. Aplicação da Súmula n.º 209 do STJ.
3. Precedentes da Primeira Seção.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, ou
seja, o Juiz de Direito da Comarca de Novo Oriente/CE.

Tribunal STJ
Processo CC 36428 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0096387-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 80
Tópicos conflito de competência, ação de ressarcimento proposta pelo município em desfavor de ex-prefeitos, convênio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›