TST - A-AIRR - 539/2000-001-04-40


04/mar/2005

AGRAVO INTERNO PROTOCOLO ILEGÍVEL DO RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST É entendimento pacífico deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a comprovação dos requisitos recursais deve ser feita no momento de sua interposição (item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Assim, não socorre a Reclamada a juntada posterior de documento no Agravo Interno, com o intuito de demonstrar a tempestividade do Recurso de Revista. Agravo Interno a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 539/2000-001-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo interno protocolo ilegível do recurso de revista agravo de, item iii da instrução.

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