STJ - REsp 433573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0053812-3


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. IMPUGNAÇÃO.
1. O lançamento por homologação se perfaz em relação aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (CTN,
art. 150), diferenciando-se da modalidade prevista no art. 147, do
mesmo Estatuto, onde o contribuinte se limita a fornecer dados e
fatos relevantes, por meio de uma declaração, e a Fazenda Pública,
com base nos elementos fornecidos, lança o tributo, dele notificando
o sujeito passivo.
2. A simples aposição do carimbo de recepção, quando da entrega da
declaração de rendimentos, não formaliza o procedimento do chamado
"lançamento por homologação" nos moldes delineados pelo Código
Tributário Nacional.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0053812-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 102 RSTJ vol. 164 p. 134
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro líquido, lançamento por homologação.

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