STJ - REsp 146049 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0060491-8


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM
INVENTÁRIO. O agravo de instrumento interposto pelo inventariante
contra decisão que indeferiu alvará necessário a ultimar alienação
imobiliária prometida pelo de cujus não está sujeito à exigência
prevista no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. Recurso
especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 146049 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0060491-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 224
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, decisão proferida em inventário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›