TST - AIRR - 27919/2002-900-10-00


11/mar/2005

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818 DA CLT) - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) - DIFERENÇA. Tendo o Regional decidido com base na prova, devidamente valorada, e não sobre o enfoque do ônus da prova, ou seja, contra quem deveria provar e não o fez, por certo que inexiste ofensa ao artigo 818 da CLT e artigo 333, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27919/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova (artigo 818 da clt), princípio do livre convencimento do juiz (artigo 131 do cpc).

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