TST - AIRR - 797432/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Alegação da primeira Executada, nas razões recursais, no sentido de violação da coisa julgada. Instrumento incompleto. Ausência do traslado da decisão exeqüenda, peça necessária à comprovação da alegação. Aplicação do art. 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração. Não-atendimento da exigência contida no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 em relação à certidão de fls. 320. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797432/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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