TST - RR - 760062/2001


01/abr/2005

RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - A jurisprudência desta Corte consagra que é trintenária a prescrição do direito de reclamar em face do não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, conforme a nova redação da Súmula 362 do TST, pela Res. 121/2003, DJ 21/11/2003. Na hipótese, o marco inicial do prazo prescricional, ou seja, a extinção do contrato de trabalho pela mudança de Regime Jurídico, deu-se em 24/1/1994, enquanto a ação foi ajuizada em 12/9/2000, resultando, assim, obedecido o biênio previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 760062/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recolhimento, fgts, prescrição.

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