TST - A-AIRR - 1126/2002-064-02-40


01/abr/2005

AGRAVO INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-1 DO TST - APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo certo que os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação, tem-se, in casu, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo da Reclamada estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram os fundamentos da denegação de seguimento do seu agravo de instrumento, em face do óbice da Instrução Normativa nº 16/99, IX, do TST e do art. 830 da CLT, quanto à ausência de autenticação da cópia do comprovante de recolhimento das custas. Incidência da OJ 90 da SBDI-2 do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1126/2002-064-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo inadmissibilidade por ausência de motivação orientação jurisprudencial nº 90, aplicação de multa, sendo certo que os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›