TST - RR - 197/2002-601-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia. Ali, ao contrário, cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia, pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas, constara o respectivo valor e os nomes das partes, a não indicação do número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 197/2002-601-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, preenchimento da guia darf.

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