TST - ED-RR - 543048/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EFEITO MODIFICATIVO ERRO MATERIAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIRIGENTE SINDICAL EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR 1 O acórdão regional, equivocadamente, consignou que a eleição do Autor para o cargo de dirigente sindical ocorrera em maio de 1997. Infere-se dos autos, contudo, que o Reclamante foi eleito em maio de 1995. 2 Trata-se de evidente erro material, a teor do art. 463, inciso I, do CPC, podendo ser corrigido em qualquer grau de jurisdição. 3 Embora a comunicação da eleição do empregado tenha ocorrido no prazo de 48 horas, constitui irregularidade formal que não impede o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, desde que evidenciado o atendimento da finalidade da lei, de evitar que o empregador seja surpreendido ao tentar dispensar o empregado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 543048/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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