TST - E-RR - 619476/1999


15/abr/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO JURÍDICA A oposição de Embargos de Declaração é suficiente para configurar o prequestionamento de questão jurídica, nos termos do Enunciado nº 297, III, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO EMPREGADO DA TOMADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE Afastado o vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços (Enunciado nº 331, II, do TST), improcede o pedido de equiparação salarial ao empregado desta, pois o trabalho não é prestado ao mesmo empregador, nos termos do art. 461 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619476/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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