TST - RR - 727577/2001


15/abr/2005

CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra obstáculo no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista provido parcialmente. FGTS PRESCRIÇÃO - O Recurso não merece ser conhecido, porquanto o Regional não emitiu nenhuma tese sobre a prescrição do direito da Reclamante de postular os depósitos do FGTS, nem foi instado a fazê-lo mediante Embargos Declaratórios. A matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727577/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos contrato nulo efeitos, a contratação de servidor.

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