STJ - REsp 436486 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0065920-0


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO IGP-M. JULHO E AGOSTO DE
1994. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.
É remansoso o posicionamento deste Sodalício no sentido da não
incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário. Precedentes.
"A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que a aplicação do IGP-M, em face da URV, para os meses de julho e
agosto de 1994 na correção monetária do débito a ser compensado não
é devida: REsp's nºs 403782/RS, 395352/SC, 379046/PR, 332612/PR,
295049/RS e 195985/PR, todos do em. Min. GARCIA VIEIRA; EDcl no REsp
nº 400162/RS e 346841/RS, deste Relator; REsp's nºs 412445/RS,
416174/GO, 404542/RS, 396322/RS e 396905/RS, 400275/PR, todos do em.
Min. LUIZ FUX; AgReg no REsp nº 268881/PR, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO; REsp nº 191996/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS" (REsp
n. 426.307/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09.09.2002).
A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora
tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente
condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública,
deve os honorários serem fixados com base no valor da condenação, e
não da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo
Civil e da jurisprudência dominante deste egrégio Superior Tribunal
de Justiça.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 436486 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0065920-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 283
Tópicos recurso especial, tributário, finsocial.

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