STJ - AgRg nos EDcl no REsp 422868 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034000-8


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A oposição de agravo regimental contra decisão colegiada,
constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão
exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator, o que obsta a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 422868 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034000-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 129
Tópicos processual civil, decisão proferida por colegiado, acórdão.

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