TST - A-AIRR - 590/2003-002-03-40


15/abr/2005

AGRAVO INTEMPESTIVO NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo interposto fora do prazo previsto no art. 245 do RITST. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - APLICAÇÃO. Constatado o nítido intuito de a agravante procrastinar o andamento do feito, com base em argumentação totalmente infundada, tem total pertinência a aplicação da penalidade prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa justamente coibir o abuso das partes no exercício do direito de recorrer. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 590/2003-002-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo intempestivo não-conhecimento, não se conhece de.

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