STJ - AgRg no Ag 463744 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089221-6


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DOS VALORES
DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1. O artigo 31, da Lei 8.212/91, impõe ao contratante de mão-de-obra
a solidariedade com o executor em relação às obrigações de
recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como outorga o
direito de regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao
tomador a retenção dos valores devidos ao executor para impor-lhe o
cumprimento de suas obrigações.
2. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da
responsabilidade pelo não pagamento das contribuições
previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário
que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463744 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089221-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 192 RADCOASP vol. 47 p. 20
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo recolhimento dos valores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›