TST - ED-RR - 747866/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA DO VÍCIO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão autorizadora dos embargos de declaração, assentada no art. 535 do CPC, é aquela tocante a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculiza o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 747866/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão inexistência do vício irregularidade de representação, intuito protelatório aplicação de multa, a omissão autorizadora dos.

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