STJ - REsp 489618 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0158187-3


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO
IMPORTADO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. ADQUIRENTE
DE BOA-FÉ. PRECEDENTES.
1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada,
mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida,
gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova
em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento
subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do
adquirente.
2. In casu, restou comprovado que o veículo foi adquirido no mercado
interno, e muito após a respectiva importação, de terceiro e este já
o havia adquirido de pessoa diversa. Não poderia, portanto, o
embargante saber da existência de execuções contra o primitivo
proprietário, pois seu cuidado foi apenas obter certidão do veículo
junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula
do veículo.
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489618 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0158187-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 208
Tópicos tributário, execução fiscal, embargos de terceiro.

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