STJ - MC 3359 / SP MEDIDA CAUTELAR 2000/0135239-3


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. TUTELA
ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
I - O efeito suspensivo ativo buscado pelos requerentes tem como
resultado o exaurimento do próprio recurso especial, uma vez que a
hipótese é de recurso interposto de decisão interlocutória (art.
542, §3º, do CPC), ou seja, buscando um pronunciamento provisório, o
qual, com a concessão desta cautelar, seria antecipado.
II - Não se desconhece que em ocasiões excepcionais o tratamento
para o recurso retido é mitigado, tendo em vista a plausibilidade
jurídica dos argumentos emitidos e o dano que o provimento cautelar
visa afastar. No entanto, a questão no momento analisada não conjuga
estes pressupostos, uma vez que, apesar da existência de
plausibilidade jurídica, o periculum in mora resta fragilizado,
porquanto o que se busca é um plus em meio a situação atual,
representado pela subtração da contribuição descrita pela norma
estadual.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 3359 / SP MEDIDA CAUTELAR 2000/0135239-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 171
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária estadual, tutela antecipada indeferida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›