TST - RR - 70517/2002-900-22-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se verifica a violação apontada, já que o art. 538, parágrafo único, do CPC autoriza o julgador a aplicar multa em decorrência do reconhecimento de caráter protelatório aos Embargos de Declaração, quando não existe a alegada omissão e verifica-se o propósito de revisar a decisão e a sua utilização abusiva. Essa hipótese ficou caracterizada, conforme se verifica dos Embargos Declaratórios de fls.148-155. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1, segundo a qual Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. Assim, o recurso encontra obstáculo na Súmula 333/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 128, já que o interesse à equiparação salarial da reclamante nasceu quando o paradigma obteve a incorporação ao seu salário das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89, por força de decisão judicial. É nesse momento que ocorre a lesão ao direito postulado pela reclamante, de equiparação salarial, e, portanto, inicia-se a contagem do prazo prescricional, especialmente quando reconhecido como incontroverso o atendimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT. Assim, a prescrição não tem início com o término do contrato de trabalho ou da não-incorporação dos índices da URP, que deveria ter ocorrido em fevereiro/89, porque, repita-se, o direito e respectiva lesão surgiram somente com a decisão judicial. Não se há falar em violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, assim como em contrariedade Súmula 294/TST. Precedente neste sentido: Processo RR-65.680/2002-900-22-00.0, DJ - 23/05/2003, Relator Ministro Milton de Moura França. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DECISÃO JUDICIAL INCORPORAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89. Nos termos da Súmula 120/TST, quando presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT, deve o julgador reconhecer a isonomia salarial, ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.

Tribunal TST
Processo RR - 70517/2002-900-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa por embargos protelatórios, não se verifica a.

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