TST - A-RR - 926/2003-009-10-00


22/abr/2005

AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CABISTA TELEFÔNICO - ORIENTAÇÃO JURISPRU Nº 324 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava sobre o direito do cabista telefônico que laborava nas proximidades de rede elétrica ao adicional de periculosidade. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro no Enunciado no 333 do TST, haja vista estar a decisão regional em conformidade com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 926/2003-009-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo adicional de periculosidade cabista telefônico, orientação jurispru nº 324 da sbdi-1 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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