TST - AIRR - 249/2004-093-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIAS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo a agravante o traslado de cópias do acórdão regional referente aos embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação, peças essenciais a formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2004-093-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional referente aos embargos de declaração e respectiva certidão, ausências.

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