TST - ROMS - 65073/2002-900-07-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EMPRESA-IMPETRANTE. Mandado de Segurança impugnando ato proferido pelo Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, em execução definitiva, determinou que a penhora recaísse sobre dinheiro existente em conta-corrente de titularidade da Empresa-impetrante. Sabe-se que, em casos como este, a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, quando a penhora, na forma como determinada, possa comprometer o regular funcionamento da Empresa. Ocorre que, procedendo-se a diligência, para averiguar a situação atual da execução, constatou-se a interposição de Embargos à Execução e, posteriormente, Agravo de Petição contra o mesmo ato ora hostilizado, tendo o Tribunal Regional confirmado a legalidade da ordem de penhora e afastado a alegação da Impetrante de que tal ato poderia inviabilizar suas atividades. Se o Mandado de Segurança visa atacar decisão já impugnada pela via própria (Embargos à Execução e Agravo de Petição), há de se levar em conta essa nova realidade, nos termos do artigo 462 do CPC, de modo a reconhecer-se a impossibilidade da utilização simultânea do mandamus, para corrigir a apontada ilegalidade. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 65073/2002-900-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora em conta-corrente, interposição posterior de embargos à execução e do agravo de.

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