STJ - REsp 478780 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0155092-5


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE - DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO.
1. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento da matéria
abordada perante o Tribunal a quo, é inviável impugná-la no Superior
Tribunal de Justiça (súmula 211/STJ e 282 e 356/STF).
2. A divergência, apta a permitir o conhecimento do inconformismo
pela alínea "c" há que ser demonstrada nos moldes do que dispõe o
RISTJ. Não há similitude entre os julgados que versam extinção de
condomínio vertical decorrente do direito à divisão pelos condôminos
e a ruptura da co-propriedade por extinção do vínculo matrimonial.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478780 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0155092-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 259
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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