TST - AIRR - 806856/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE TURNO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E CONVENÇÃO COLETIVA INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. O eg. Tribunal Regional entendeu que o Dissídio Coletivo suscitado pelo Sindicato da categoria, com o fim de impedir o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, não retirou do empregador o poder de estabelecê-lo em turnos de 6 horas conforme comando constitucional. E, ao constatar que a opção da reclamada pela jornada fixa de trabalho acarretou inegável supressão de vantagem inerente ao regime anteriormente instituído, fez incidir a indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 5.811/72. Não há se falar, portanto, em violação, mas sim em aplicação de referida Lei Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806856/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização por supressão de adicional de turno, violação a lei federal e convenção coletiva inexistente.

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