STJ - AgRg no Ag 419504 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0130951-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O julgamento antecipado da lide só é lícito se não ocorre
cerceamento de defesa da parte. Se o Tribunal de origem entendeu que
houve falta de produção de provas requeridas desde a petição
inicial, não cabe a esta Corte adentrar nesse mérito pois importa em
reexame de prova, vedado pela Súmula 07/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 419504 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0130951-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 317
Tópicos processual civil, agravo regimental, substituição tributária.

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