TST - RR - 708618/2000


06/mai/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - OJ 177 - RECURSO PROVIDO. O Eg. Colegiado "a quo" entendeu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se o empregado continua a trabalhar na empresa após a obtenção do benefício previdenciário. Assim, entendeu devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à aposentadoria. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial. No mérito, decide-se consoante a OJ 177. Recurso a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea

Tribunal TST
Processo RR - 708618/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, período anterior à aposentadoria espontânea, oj 177.

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