STJ - REsp 299205 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0002740-7


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32.
1. Ação que visa à reintegração de servidor demitido – ação pessoal
contra a Fazenda Pública – prescreve no prazo de cinco anos,
contados da data do ato demissionário (Inteligência do artigo 1º do
Decreto nº 20.910/32).
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299205 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0002740-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 446
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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